Hoje tem nova votação do projeto para auxílio aos microempreendedores individuais e microempresas

Dois Irmãos – Em função de ter sido aprovado com emendas dos vereadores na semana passada, nesta segunda-feira, 22, vai acontecer uma nova votação para o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura que institui o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais. Para ter direito ao auxílio o solicitante deverá ter faturamento anual de até R$ 360 mil. Quem receber o benefício não poderá transferir sua sede para outro município ou encerrar suas atividades no período de 12 meses após o início da vigência do incentivo. Caso não cumpra, a pena será a restituição, em dobro, aos valores recebidos, atualizados monetariamente. A seleção dos beneficiados será pela ordem de protocolo. O recurso total disponibilizado é de R$ 170 mil, sendo R$ 120 mil recursos do Poder Executivo e R$ 50 mil do Poder Legislativo.

Na segunda-feira o presidente da Câmara, Joracir Filipin (PT) apresentou emenda suprimindo a exigência de ter pelo menos um funcionário para que o MEI que paga aluguel também seja beneficiado. Já os vereadores Paulino Renz (PDT) e Sérgio Fink (PDT) solicitaram que o auxílio seja de 50% do aluguel. O texto original estabelecia até 40%. Com isso, a Prefeitura poderá bancar até 50% do aluguel, por até três meses. O limite dos valores fica em R$ 1.500,00 para MEI e R$ 2 mil para microempresas. O valor inicial era de R$ 120 mil, mas os vereadores decidiram acrescentar R$ 50 mil dos recursos do Legislativo para chegar aos R$ 170 mil. Os valores ficam limitados em até 50% para as microempresas e MEIs por até três meses.