Prefeitura pede à Câmara mais tempo para elaborar o Orçamento de 2020

O Poder Executivo pediu à Câmara de Vereadores mais prazo para apresentar os projetos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentaria Anual) para o exercício de 2020. Conforme a Lei Orgânica, o primeiro projeto deveria ser apresentado até 30 de julho. Para a LDO, o novo prazo solicitado é 30 de setembro. No ofício em que pede mais tempo, a administração municipal não apresenta justificativas para o atraso. Os vereadores também não comentaram o assunto e ficou por isso mesmo. A administração aparentemente está com dificuldades para calcular as receitas e despesas do ano que vem e nenhum vereador se interessa em saber os motivos.

DIREITOS EM EXCESSO

A administração municipal tornou pública a informação de que um operário da Secretaria de Obras foi demitido por excesso de faltas injustificadas. Uma notícia interessante, sobretudo quando olhamos o histórico que culminou nessa demissão. As tais faltas aconteceram entre 20 de março de 2017 e 26 de março de 2018. Ou seja, ficou faltando ao serviço durante quase um ano. Foi aberta uma sindicância e, com base nela, um processo administrativo disciplinar, para julgar a situação em definitivo. O PAD começou no dia 23 de abril de 2019, mais de um ano depois da última falta. Depois de mais três meses, chegou-se à conclusão de que o funcionário deveria ser demitido. Reparem quanto tempo este funcionário faltante permaneceu no cargo! Conseguir demitir um funcionário nessas condições é realmente um fato digno de ser noticiado. Não fosse a burocracia que envolve o serviço público, este funcionário já estaria demitido no Natal de 2017.

PRECAUÇÃO

Mas é preciso ter precaução. Não será surpresa se este funcionário faltante recorrer à Justiça do Trabalho e, nela, obter o direito a voltar ao emprego na Prefeitura. Possivelmente acharão alguma falha nas etapas burocráticas que antecederam a demissão. Será pintado como um injustiçado.

DESEQUILÍBRIO

O equilíbrio entre direitos e deveres é fundamental para manter uma sociedade em funcionamento. Uma turma de jardim da infância terá problemas se não houver essa harmonia. No tocante ao funcionalismo público existe um evidente desequilíbrio no Brasil inteiro, em absolutamente todas as esferas e níveis de governo. Basta comparar o caso desta demissão acima, que se arrastou por anos, com outro fato ocorrido nesta semana. Uma técnica de enfermagem recebeu o valor extra de um salário como “prêmio de assiduidade” referente ao período de 1º de julho de 2008 a 1º de julho de 2018. Eu sou um defensor dos prêmios aos bons funcionários, inclusive no serviço público. É investimento em qualidade. Mas quando se opta pelo prêmio ao assíduo, não tem cabimento ficar protegendo o funcionário faltante.

COINCIDÊNCIA

Por coincidência, a funcionária premiada é Goreti Lenz, presidente do Sindserv, entidade que, como se viu na semana passada, tem uma enorme lista de contestações junto à administração municipal.