Anteprojeto busca regulamentar calçadas e passeios públicos de Dois Irmãos

Dois Irmãos- O vereador Ramon Arnold (PP), encaminhou um anteprojeto ao Executivo sobre a regulamentação de calçadas e passeios públicos. Agora, a Prefeitura analisará e poderá fazer acréscimos e alterações, e, após esse processo, o documento retorna para a Câmara de Vereadores para ser reanalisada para daí ser aprovado ou não.

Segundo Ramon, um vereador não pode apresentar um projeto desta natureza, por isso, o anteprojeto é feito e encaminhado, como se fosse uma sugestão, ao Executivo. Se um dia vier a ser aprovado, as calçadas construídas anteriormente a publicação da Lei que não estiverem em perfeito estado de conservação, e não atendam aos parâmetros contidos no projeto terão o prazo de 6 anos para adequação.

Principais pontos do anteprojeto

– As definições claras de faixas e áreas de passagem com no mínimo 120 de largura;
– O regramento para rebaixo de guias e principalmente, acesso de garagens que devem respeitar a fluidez da calçada, proibindo a correção de desnível na área de calçada;
– Exigência de calçadas em novos loteamentos;
– Definição de padrões mínimos de construção de calçadas levando em consideração a área da cidade;
– Estabelecimento de critérios claros para manutenção das calçadas;
– Regulamentação de acessibilidade em obras temporárias que impeçam a circulação de pedestres no passeio;
– Definição de responsáveis e estabelecimento de multas e procedimentos legais para cumprimento manutenção e edificação de calçadas. Inclusive para órgãos públicos;
– Colocação de ponto de corte para regularização de todas as calçadas do município;
– Incentivo para parcerias de edificação e manutenção de calçadas com o poder público e linhas de crédito especiais para esta finalidade;
– Revogação de leis antigas, a fim de dar segurança jurídica.