Câmara aprova aumento de alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estancienses

Estância Velha – A Câmara de Vereadores aprovou, na noite desta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei 003/2021 do Executivo Municipal, que além de dar outras providências atualizou a alíquota de contribuição previdenciária, tanto do Executivo, quanto dos servidores públicos locais, aumentando a alíquota de 11% para 14%.

À reportagem do Diário, o vereador Jacob Immig (PTB), que fez uso da tribuna para justificar a necessidade da votação, que foi unânime, afirmou que se sentiu na obrigação de esclarecer à população o motivo do Legislativo ter convocado a Sessão em Regime de Urgência.

Immig destacou que a não adequação das alíquotas tornaram o Município irregular no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), implicando na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), tornando o Município inadimplente.

O parlamentar agradeceu aos servidores, que mesmo não concordando com o reajuste que implicará em maiores descontos na folha de pagamento, foram compreensivos quanto à necessidade da atualização das alíquotas de contribuição.

Município inadimplente

Segundo o prefeito Diego Francisco, Estância Velha deixou de ter o CRP no último domingo. O mandatário explicou que a perda do certificado ocorreu porque o Município não cumpriu o prazo para regularizar as alíquotas previdenciárias.

“Essa atualização se deve à Reforma da Previdência, que determinou aumento na contribuição dos servidores públicos da União. Estância Velha teve até dezembro para realizar a adequação e, agora em janeiro, fomos pegos de surpresa porque o Fundo de Aposentados e Pensionistas (FAP) nos comunicou que nosso prazo havia expirado; não foi cumprido”, explicou o prefeito.

O chefe do Executivo também destacou que, sem o CRP, o Município ficou impedido de realizar inúmeras ações. “Sem o certificado, não podemos receber verbas federais, nem usar as que temos em caixa; não podemos solicitar crédito ou convênios. A situação acarretou em diversos problemas”, contou.

Aprovados por unanimidade

Além de votar a regularização do FAP, a Câmara também aprovou por unanimidade outros dois projetos. O primeiro deles autorizando a Prefeitura a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para ceder três servidores à Delegacia de Estância Velha, garantindo condições de trabalho aos profissionais locais, que contam com o efetivo reduzido devido ao período de férias e ações no litoral.

O segundo projeto teve por objetivo promover a adequação do Conselho Municipal de Turismo, por meio da retirada dos membros ligados ao Legislativo e aos Bombeiros.