Estância Velha: ação na Justiça pode obrigar Prefeitura a regularizar lotes na Perimetral

Estância Velha – O imbróglio jurídico envolvendo as famílias que residem próximo a Avenida Perimetral de Ivoti, em uma área considerada irregular que pertence a Estância Velha, pode ter novos capítulos nos próximos meses. E ao que tudo indica, com desfecho feliz para os moradores. A ação civil pública perpetrada pelo Ministério Público de Estância em 2013, está em sua fase final de considerações por parte dos acusados.

Os réus da ação são a empresa Sultepa e uma pessoa física, os verdadeiros donos da área em discussão, e a Prefeitura de Estância, que permitiu a formação do loteamento irregular. O processo, no entanto, ainda está em primeira instância, cabendo recurso.

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O objeto central da ação é a busca por regularização fundiária, que prevê o encaminhamento da infraestrutura total da área com instalação de água, luz, iluminação pública, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação. Desta forma, os moradores poderiam, inclusive, receber a matrícula do seu terreno, podendo posteriormente, negociá-lo.

Expectativa é pela regularização

O promotor de Dois Irmãos, mas que lida com a parte de ordenação urbana e ambiental do MP estanciense, Wilson Luís Grezzana, entende que a Prefeitura tem a obrigação de fiscalizar a ocupação territorial dentro do seu perímetro. “Se há um início de ocupação fundiária irregular, ela tem a obrigação de cortar o mal pela raiz. Na medida em que não faz, os tribunais entendem que o município falhou. E ao falhar, a regularização se torna uma obrigação”, pondera o promotor.

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Grezzana indica que o MP aguarda uma sentença positiva para os moradores da área. “A tendência é pela procedência da ação. A jurisprudência é maciça”, argumenta. Se condenado, o município terá um prazo para prover estas medidas estruturais, sob pena de multa. Após a sentença, cabe recurso aos réus. “Geralmente isso implica uma despesa muito grande para os municípios, que em diversas oportunidades, entendem que não vale a pena”, indica o promotor.

Ação já tem sete anos

A ação foi perpetrada pelo MP em 2013. Na petição inicial, o município ficou responsável por não permitir a construção de novas casas no assentamento. A Prefeitura então fez uma demarcação da área através de cercamento, que não foi respeitada. Após o ingresso da ação, duas novas propriedades foram construídas no local. Em 2016 houve uma tentativa de acordo entre as partes, que se tornou infrutífera.

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A última movimentação do caso, que indicou as manifestações por parte dos réus, ocorreu em dezembro do ano passado, dando um prazo de 15 dias para a defesa, que correria a partir de fevereiro. Como os trabalhos jurídicos foram suspensos em março em razão da pandemia, os prazos serão retomados em maio, tanto para a análise de processos eletrônicos quanto físicos.

Campanha de doações segue

Pelo cenário constatado na localidade, onde a maioria está impedida de trabalhar em razão da pandemia, o Diário abriu uma campanha de auxílio aos moradores com a doação de donativos. Em levantamento com os residentes do local se observou a necessidade de repasses de alimentos e roupas, em especial para as crianças e adolescentes. Com a chegada próxima do inverno, agasalhos são bem-vindos. Os donativos podem ser entregues nas sucursais do jornal em Ivoti e Estância Velha, ou ainda encaminhados diretamente com a organizadora da ação, Bruna Oliveira, pelo WhatsApp (51) 99867-8688.