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Reforma administrativa abrange União, Estados e municípios, mas exclui futuros servidores
Brasília – A proposta de reforma administrativa apresentada nesta quinta-feira, 3, pelo governo federal, abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos estados e dos municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública foi apresentada hoje pelo Ministério da Economia, em entrevista coletiva virtual.
Segundo o governo federal, a mudança abrange todos os futuros servidores públicos, como analistas e técnicos dos Três Poderes. A reforma, no entanto, não altera as regras para os atuais nem para os futuros membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.
Ontem à noite, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou o envio de várias propostas para reestruturar os atuais cargos administrativos na Câmara dos Deputados. As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.
O ministério afirmou também que as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas, e publicou uma lista de perguntas frequentes sobre a nova administração pública e um glossário sobre a nova administração pública. Não foi divulgado o impacto fiscal da reforma, por ainda depender de projetos complementares que serão enviados ao Congresso.
O governo diz aguardar o andamento da tramitação da PEC para então enviar outros projetos, e que o objetivo da reforma não é somente cortar gastos, mas melhorar a gestão. “Não é simplesmente cortar os gastos atuais. Tem um problema maior que é como você faz para gerir uma organização permeada por mecanismos disfuncionais”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil