Abate de animais está regulamentado em Hortêncio

São José do Hortêncio– As discussões preliminares entre os vereadores, o prefeito Egídio Grohmann e técnicos da Prefeitura terminaram na aprovação de dois projetos importantes. Um deles regulariza regulamenta o abate de animais em agroindústrias do município, e o outro visa a regularização de imóveis.

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Abate de animais
O projeto que regulamenta o abate de animais por indústria de alimentos ou agroindústria, passsou por prévia avaliação dos vereadores, até acontecer a votação defrinitiva. O vereador Darci Cruss declarou que não vai ser proibido os produtores abaterem em casa os seus animais (porco e gado) para consumo da família. Valdir Dill (Cacete) sugere a divulgação do assunto.

REGULARIZAÇÕES

O primeiro projeto aprovado trata da regularização de imóveis clandestinos e irregulares. A construção irregular é aquela em que o projeto foi aprovado pelo município, mas a obra foi executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto. Já a construção clandestina é a executada sem prévia autorização municipal, sem projeto e sem licença.
A obra parcialmente clandestina é a ampliação de construção legalmente autorizada. Em andamento é considerada a obra ainda não concluída. Segundo a lei aprovada, todas as situações são regularizáveis, desde que localizadas em áreas que fazem limite a logradouros públicos oficializados pelo município ou em condomínios por unidades autônomas.