Herval aprova a criação do Plano Municipal de Saneamento Básico

Herval – A Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 22/2018, que institui o PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico). Ele é destinado a formular as linhas de ações estruturantes e referentes ao saneamento ambiental, especificamente no que se refere ao abastecimento de água em quantidade e qualidade, a coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários. A administração municipal promoverá a execução do PMSB mediante acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que exercerá a função de controle social. O PMSB é indispensável para a regularização da prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais urbanas e limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

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