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Ivoti terá regras para as propagandas e publicidades nas ruas
Ivoti – Depois de muita análise e discussão, a Câmara aprovou o projeto de lei que prevê a regularização da publicidade e propaganda ao ar livre nas ruas de Ivoti. A iniciativa é do Poder Executivo, mas com algumas emendas do Legislativo.
O Diário selecionou algumas das regras que passarão a valer quando o prefeito de Ivoti, Martin Kalkmann, sancionar a lei:
– Em domínio público, propaganda somente por autorização por lei com autorização prévia da Prefeitura
– Será possível aos estabelecimentos comerciais, devidamente licenciados, fazer a publicidade de seus estabelecimentos por meio de identificação visual exposta na fachada, vitrine e área de recuo do estabelecimento, através de placas, letreiros, placas perpendiculares, adesivos e outros artefatos
– Fica proibido a utilização do brasão oficial do município sem a autorização do Poder Executivo
– A sonorização publicitária poderá ser efetuada das 9h às 18h de segunda a sexta-feira. Nos feriados, a lei estipula o horário das 10h às 12h. O volume máximo é 70 decibéis, sem atrapalhar o trânsito e o acesso público
– A publicidade em estabelecimentos poderá ser feita por meio de identificação visual sem alterar a arquitetura original do prédio, não podendo ultrapassar 25% da fachada e limitado a 18m². Poderá ser projetada ao espaço público em 1.5 m na horizontal, respeitando a altura mínima livre de 2.5m
– Fica proibida a colocação de outras formas de publicidade nas calçadas, passeios, entre outros, sem a autorização prévia da Prefeitura
– É proibida as propagandas que prejudiquem os aspectos e as características paisagísticas da cidade, a paisagem natural, os monumentos históricos e culturais
– Para outdoor, é necessário a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Relatório de Responsabilidade Técnica), mediante autorização correspondente sem custos, medindo 3.5 e 2.00m, com altura máxima 6m, com distância mínima de 10 m cada um
– São permitidos outdoors na Av. Bom Jardim (1000 m após o pórtico, no ponto de intersecção com a Rua Rio Grande do Norte), rua Castro Alves, na Av. Presidente Lucena e Av. Capivara
– A instalação e colocação de placas de serviço de corretagem imobiliária fica limita em uma placa por imobiliária ou corretor, para cada bem a ser locado ou vendido
– A publicidade de eventos não poderá ultrapassar 30 dias, devendo a mesma ser retirada pelo promotor em no máximo cinco dias após evento
– As faixas de eventos devem respeitar 3m²
– Não será permitido sujar calçadas ou fachadas das lojas com papel picado, confetes, ou qualquer tipo de material promocional
– Os tapumes de obras devem ser confeccionados com material resistente durante todo o período da obra, devendo ser refeito em caso da avaria antes do término da obra.
– É proibida as propagandas que prejudiquem os aspectos e as características paisagísticas da cidade, a paisagem natural, os monumentos históricos e culturais