Município pode ter lei que permite falta no trabalho em casos de emergência veterinária

O projeto de lei, da vereadora Katia Dittrich (SDD), visa alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba. Atualmente, são previstas 11 situações em que se permite que a falta seja justificada, como no caso de doenças e de morte de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão. A proposta quer acrescentar que “para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência” haverá abono da falta.

O projeto de lei de Katia Dittrich foi protocolado em maio deste ano e guarda análise da Comissão de Constituição e Justiça para, então, ser discutido e votado pelos parlamentares. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo, a proposta vira lei, sendo válida para servidores municipais.