Governo federal extingue o seguro obrigatório DPVAT

O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 11, a edição de uma medida provisória (MP), para extinguir o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito a partir de 1º de janeiro. O Ministério da Economia afirma que a MP poderá evitar fraudes e amenizar ou eliminar os custos de supervisão do seguro pelo setor público.

Já a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep.

A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais.

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A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez. Os sinistros ocorridos até 31 de dezembro continuarão sendo cobertos pelo DPVAT.

A Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT, continuará responsável pelos procedimentos de cobertura até 31 de dezembro de 2025. Depois dessa data, a União assumirá os direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

Fonte: Exame