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Vereadores de Estância Velha votam quatro projetos nesta terça-feira
Saiba mais sobre os projetos que serão votados
O Projeto de Resolução n.º 002/2021 que revoga a Resolução 001/2019, que dispõe sobre o protocolo de documentos na Câmara de Vereadores do município. O autor é o vereador João Gabriel Dilkin (PSDB)
Já o Projeto de Lei n.º 005/2021, dá nova redação a um trecho da Lei Municipal que dispõe sobre concessão de diárias de deslocamento de servidores e vereadores do município. A matéria proposta visa estabelecer que todas as despesas feitas durante viagem, como com alimentação, transporte e hospedagem, deverão ser comprovadas com notas fiscais.
Por fim, também será votado o Projeto de Lei n.º 006/2021, de autoria do vereador Antônio Worst (DEM), que dá nova redação a um artigo da Lei Municipal que obriga as agências bancárias no município a colocar à disposição dos clientes, funcionários suficientes nos caixas, para agilizar o atendimento. A agência que não cumprir com o que está determinado em lei, passará a estar sujeita à advertência e multa, que varia de valor de acordo com a reincidência.
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